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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Responsável Situação
7/2023 Projeto de Lei Ordinária - Legislativo “Dispõe sobre o direito de toda mulher, atendida na rede pública municipal de saúde, à investigação,... Verª. Andrea Insfran Líder de governo Lido
22/2023 Projeto de Decreto Legislativo AUTORIZAÇÃO DE FÉRIAS PARA A PREFEITA Ver. Glaucio Cabreira Lido
5/2023 Projeto de Lei Ordinária - Legislativo Regulamenta a nível municipal a LDB no tocante ao professor de apoio no município de Jardim/MS.-.-.-... Ver. Hans Muller Rios de Lima Lido
4/2023 Projeto de Lei Ordinária - Legislativo “RECONHECE O CORDÃO DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOA... Ver. Tereza Moreira - presidente Lido
21/2023 Projeto de Decreto Legislativo CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO LEGISLATIVO “PREFEITO EVANDRO ANTÔNIO BAZZO”. Ver. Tereza Moreira - presidente Lido
20/2023 Projeto de Decreto Legislativo CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO LEGISLATIVO “PREFEITO EVANDRO ANTÔNIO BAZZO”. Ver. Tereza Moreira - presidente Lido
19/2023 Projeto de Decreto Legislativo CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO LEGISLATIVO “PREFEITO EVANDRO ANTÔNIO BAZZO”. Ver. Avelino César Aristimunha Nogueira Lido
18/2023 Projeto de Decreto Legislativo CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO LEGISLATIVO “PREFEITO EVANDRO ANTÔNIO BAZZO”. Ver. Avelino César Aristimunha Nogueira Lido
17/2023 Projeto de Decreto Legislativo CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO LEGISLATIVO “PREFEITO EVANDRO ANTÔNIO BAZZO”. Ver. Avelino César Aristimunha Nogueira Lido
16/2023 Projeto de Decreto Legislativo CONCEDE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO LEGISLATIVO “PREFEITO EVANDRO ANTÔNIO BAZZO”. Ver. Avelino César Aristimunha Nogueira Lido