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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Situação Responsável
2/2026 Projeto de Lei Ordinária - Executivo “Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel urbano destinado à implantação de estação el... Lido Ver. Tereza Moreira - presidente
1/2026 Projeto de Resolução Institui o Programa de Integridade, Gestão Ética e Compliance no âmbito da Câmara Municipal de Jardi... Lido Ver. Tereza Moreira - presidente
1/2026 Projeto de Decreto Legislativo Dispõe sobre a concessão da Medalha Evandro Bazzo ao senhor Admilson Pereira da Rosa (She-rá) e dá o... Lido Ver. Jaime Echeverria. 1° Secretario
1/2026 Projeto de Lei Complementar - Executivo Altera o artigo 4º e os §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 1515/2011 de 20 de abril de 2021, e dá out... Lido Ver. Tereza Moreira - presidente
1/2026 Projeto de Lei Ordinária - Executivo Autoriza o Poder Executivo a celebrar os Convênios, Termo de Parceria, Termos de Colaboração de Fome... Lido Ver. Tereza Moreira - presidente
1/2026 Projeto de Lei Complementar - Legislativo Dispõe sobre a ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA da Câmara Municipal de Jardim e dá outras p... Lido Ver. Tereza Moreira - presidente
45/2025 Projeto de Lei Ordinária - Executivo “Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Jardim-MS com seu Regime Próprio de Previdên... Lido Ver. Tereza Moreira - presidente
12/2025 Projeto de Decreto Legislativo CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO JARDINENSE AO SENHOR JOSÉ DE ARRUDA – “ZÉ CARMONA”. Lido Verª. Rosi Maciel
44/2025 Projeto de Lei Ordinária - Executivo “Autoriza o Poder Executivo a efetuar o repasse no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais)... Lido Ver. Tereza Moreira - presidente
43/2025 Projeto de Lei Ordinária - Executivo “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - CO... Lido Ver. Tereza Moreira - presidente