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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Situação Responsável
42/2025 Projeto de Lei Ordinária - Executivo “Dispõe sobre a implementação de políticas educacionais voltadas à redução das desigualdades raciais... Lido Ver. Tereza Moreira - presidente
16/2025 Projeto de Lei Complementar - Executivo “Dispõe sobre a criação de cargo do quadro de servidores efetivos do Poder Executivo Municipal” Lido Ver. Tereza Moreira - presidente
15/2025 Projeto de Lei Complementar - Executivo “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar № 051/2006 - Plano de Cargos e Remuneração dos Servido... Lido Ver. Tereza Moreira - presidente
3/2025 Projeto de Lei Complementar - Legislativo “ALTERA A Lei Complementar nº 044/2004, de 24 de maio de 2024, QUE DISPÕE SOBRE O NOVO PLANO DE CARG... Lido Ver. Tereza Moreira - presidente
39/2025 Projeto de Lei Ordinária - Executivo “Declara de Utilidade Pública a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Jardim -Nossa S... Lido Ver. Tereza Moreira - presidente
40/2025 Projeto de Lei Ordinária - Executivo “Institui o Programa - Adote um Bem Público - no Município de Jardim-MS e dá outras providências”. Lido Ver. Tereza Moreira - presidente
14/2025 Projeto de Lei Complementar - Executivo “ALTERA E PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE CONCILIAÇÃO FISCAL – REGULARIZA JARDIM CRIADO PE... Lido Ver. Tereza Moreira - presidente
41/2025 Projeto de Lei Ordinária - Executivo “Autoriza o Município de Jardim-MS, a proceder a doação de imóvel de sua propriedade ao SINDICATO DO... Lido Ver. Tereza Moreira - presidente
10/2025 Projeto de Resolução Altera a Resolução nº 004/2025, para incluir a equipe de apoio dos agentes de Contratação no rol de... Lido Ver. Tereza Moreira - presidente
38/2025 Projeto de Lei Ordinária - Executivo “Dispõe sobre a politica e medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, ao... Lido Ver. Tereza Moreira - presidente