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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Situação Responsável
3/2025 Projeto de Lei Ordinária - Executivo “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., co... Lido Ver. Tereza Moreira - presidente
11/2025 Projeto de Decreto Legislativo Concede a Medalha “Evandro Bazzo” ao Senhor Getúlio César da Silva Baptista e dá outras providências... Lido Ver. Jaime Echeverria. 1° Secretario
10/2025 Projeto de Decreto Legislativo Concede a Medalha “Evandro Bazzo” ao Senhor Alfredo Jacques, em reconhecimento à sua relevante contr... Lido Ver. Jaime Echeverria. 1° Secretario
13/2025 Projeto de Lei Ordinária - Legislativo Institui, no âmbito do Município de Jardim-MS, o “Selo Rosa”, destinado a reconhecer e incentivar as... Lido Ver. Jaime Echeverria. 1° Secretario
9/2025 Projeto de Resolução “Regulamenta a aplicação da Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados P... Lido Ver. Tereza Moreira - presidente
37/2025 Projeto de Lei Ordinária - Executivo “DISPÔE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. Lido Ver. Tereza Moreira - presidente
36/2025 Projeto de Lei Ordinária - Executivo “Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 2.081/2023, para incluir imóvel destinado aos serviços socio... Lido Ver. Tereza Moreira - presidente
13/2025 Projeto de Lei Complementar - Executivo “Dispõe sobre o desconto para o pagamento, em parcela única, do crédito tributário relativo ao Impos... Lido Ver. Tereza Moreira - presidente
35/2025 Projeto de Lei Ordinária - Executivo “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2150/2025, que dispõe sobre o estágio probatório dos servid... Lido Ver. Tereza Moreira - presidente
32/2025 Projeto de Lei Ordinária - Executivo “Autoriza o Poder Executivo Municipal a parcelar débitos com o Regime Próprio de Previdência Social... Lido Ver. Tereza Moreira - presidente