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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Situação Responsável
12/2025 Projeto de Lei Ordinária - Legislativo “Dispõe sobre a premiação durante a realização de eventos esportivos no âmbito do Município de Jar... Lido Ver. Tereza Moreira - presidente
34/2025 Projeto de Lei Ordinária - Executivo “Autoriza o Poder Executivo a efetuar o repasse no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para... Lido Ver. Tereza Moreira - presidente
11/2025 Projeto de Lei Ordinária - Legislativo DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.-.-. Lido Ver. Dr Erney Barbosa
33/2025 Projeto de Lei Ordinária - Executivo “Institui a Política Municipal de Capacitação Continuada dos Profissionais do Sistema de Garantia d... Lido Ver. Tereza Moreira - presidente
31/2025 Projeto de Lei Ordinária - Executivo Autoriza o Poder Exefcutivo a efetuar o repasse no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para... Lido Ver. Tereza Moreira - presidente
9/2025 Projeto de Lei Ordinária - Legislativo Institui a Política Municipal de Prevenção e Combate à Adultização e à Sexualização Precoce de Cri... Lido Ver. Jaime Echeverria. 1° Secretario
8/2025 Projeto de Lei Ordinária - Legislativo " ALTERA A LEI 1.964/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Lido Ver. Dr.Diego Olídio
30/2025 Projeto de Lei Ordinária - Executivo Dispoe Autorizar o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Contribuição com a Rede Feminina de... Lido Ver. Tereza Moreira - presidente
29/2025 Projeto de Lei Ordinária - Executivo Estima a receita e fixa a despesa do município de Jardim/MS, para o exercício financeiro de 2026, e... Lido Ver. Tereza Moreira - presidente
28/2025 Projeto de Lei Ordinária - Executivo Institui o Plano Plurianual – PPA do Município Jardim/MS, para o quadriênio 2026-2029, e dá outras p... Lido Ver. Tereza Moreira - presidente