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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Situação Responsável
7/2025 Projeto de Resolução Dispõe sobre a realização de Sessões Itinerantes da Câmara Municipal de Jardim/MS e dá outras prov... Lido Ver. Tereza Moreira - presidente
12/2025 Projeto de Lei Complementar - Executivo Revoga clausula de revrsão presvista na Lei Municipal n. 1516.2011 doação imóvel a Associação da Pe... Lido Ver. Tereza Moreira - presidente
27/2025 Projeto de Lei Ordinária - Executivo “Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse financeiro à Associação de Pais e Mestres da E.E. Cel... Lido Ver. Tereza Moreira - presidente
26/2025 Projeto de Lei Ordinária - Executivo “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel de propriedade do Município de Jardim à AGRAER... Lido Ver. Tereza Moreira - presidente
11/2025 Projeto de Lei Complementar - Executivo Revoga a Lei Complementar n. 097/2012 que dispõe sobre os critérios para a avaliação de desempenho... Lido Ver. Tereza Moreira - presidente
2/2025 Emenda Aditiva Acrescenta dispositivos ao art. 2º da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, a f... Lido Ver. Tereza Moreira - presidente
7/2025 Projeto de Decreto Legislativo CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ JARDINENSE HONORÁRIO Lido Verª Marilsa Bambil 2° - vice Presidente
22/2025 Projeto de Lei Ordinária - Executivo “Dispõe sobre criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de... Lido Ver. Tereza Moreira - presidente
12/2025 Projeto de Lei Ordinária - Executivo Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual de... Lido Ver. Tereza Moreira - presidente
1/2025 Emenda Aditiva Emenda Modificativa nº 001/25, que trata sobre a divulgação de medicamentos online disponiveis na... Lido Ver. Jaime Echeverria. 1° Secretario