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Projetos de Lei

Lista dos projetos de lei cadastrados no sistema.

Número Descrição Situação Responsável
7/2025 Projeto de Lei Complementar - Executivo “Dispõe sobre o Pagamento de Honorário s de Sucumbência aos Procuradores efetivos lotados na Procu... Lido Ver. Tereza Moreira - presidente
17/2025 Projeto de Lei Ordinária - Executivo Prorroga o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação de Jardim-MS (PME) e dá outras provid... Lido Ver. Tereza Moreira - presidente
14/2025 Projeto de Lei Ordinária - Executivo “Dispõe sobre a regulamentação de ambulante eventual não domiciliados no município de Jardim/MS e... Lido Ver. Tereza Moreira - presidente
3/2025 Projeto de Lei Ordinária - Legislativo Dispõe sobre a divulgação online da relação de medicamentos disponíveis nas farmácias da rede públ... Lido Ver. Jaime Echeverria. 1° Secretario
4/2024 Projeto de Decreto Legislativo Concede medalha de Honra ao Mérito. Lido Ver. Glaucio Cabreira
3/2024 Projeto de Decreto Legislativo Concede título de cidadão jardinense. Lido Ver. Glaucio Cabreira
8/2024 Projeto de Lei Ordinária - Legislativo “Dispõe sobre o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas... Lido Verª. Andrea Insfran Líder de governo
4/2024 Projeto de Lei Ordinária - Legislativo “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O PROGRAMA DE APOIO ÀS PESSOAS CO... Lido Verª. Andrea Insfran Líder de governo
12/2024 Projeto de Lei Ordinária - Legislativo Dispõe sobre o Programa de Prevenção e Controle do Diabetes nas crianças e adolescentes matriculados... Lido Ver. Glaucio Cabreira
10/2024 Projeto de Lei Ordinária - Legislativo FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA A AAMU - ASSOCIAÇÃO DE APOIO A MULHER DE JARDIM/MS.- Lido Verª. Jakeline Domingues Ayala