INDICAMOS à Mesa Diretora, ouvido o Plenário na forma regimental, que seja enviado expediente aos Senhores Deputados Federais Beto Pereira, Camila Jara, Dagoberto Nogueira, Dr. Luiz Ovando, Geraldo Resende, Marcos Pollon, Rodolfo Nogueira e Vander Loubet, solicitando que sejam tomadas providências para revisão do Decreto Federal nº 12.686, de 20 de outubro d...
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INDICAMOS à Mesa Diretora, ouvido o Plenário na forma regimental, que seja enviado expediente aos Senhores Deputados Federais Beto Pereira, Camila Jara, Dagoberto Nogueira, Dr. Luiz Ovando, Geraldo Resende, Marcos Pollon, Rodolfo Nogueira e Vander Loubet, solicitando que sejam tomadas providências para revisão do Decreto Federal nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.
O referido decreto, pode impactar diretamente o funcionamento das instituições especializadas, APAEs, Federação Nacional das Associações Pestalozzi e da Associação Brasileira de Autismo, que há décadas contribuem com a escolarização de pessoas com deficiência. É necessário que o Ministério da Educação promova diálogo com as entidades e especialistas da área, garantindo que a implementação da política não prejudique a continuidade dos atendimentos e o direito à educação dos estudantes com necessidades especiais.
Ressaltamos ainda o descaso com as pessoas com deficiência, considerando inadmissível que políticas públicas retrocedam nesse campo sensível da sociedade. levando em consideração a importância da educação inclusiva, mas também a realidade das escolas brasileiras, muitas das quais não estão preparadas para atender casos de maior complexidade.
Contamos com o atendimento de nossa proposição e contamos com a aprovação dos Nobres Pares.
