INDICAMOS ao Prefeito Municipal Juliano Miranda – Guga, ouvido o Plenário na forma regimental, que seja estudada a viabilidade de encaminhar a esta Casa de Leis Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo instituindo, como Políticas Públicas Municipal, o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD, no âmbito do Município de Jardi...
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INDICAMOS ao Prefeito Municipal Juliano Miranda – Guga, ouvido o Plenário na forma regimental, que seja estudada a viabilidade de encaminhar a esta Casa de Leis Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo instituindo, como Políticas Públicas Municipal, o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – PROERD, no âmbito do Município de Jardim/MS.
A presente proposição de iniciativa da vereadora Marilsa Bambil e Tereza Moreira, segue acompanhada de uma minuta do referido Projeto de Lei, elaborada com o objetivo de auxiliar o Poder Executivo na adequada formatação jurídica da matéria.
O PROERD, amplamente reconhecido em todo o país, desempenha papel fundamental na prevenção ao uso indevido de drogas, no fortalecimento da cidadania e na promoção da cultura de paz nas escolas e na comunidade. A instituição do programa como políticas públicas municipal representa um marco institucional que reforça a cooperação entre o Município e a Polícia Militar, garantindo continuidade, planejamento e eficiência às ações de prevenção.
A iniciativa do projeto reforça o compromisso com o fortalecimento da rede de proteção às crianças e adolescentes, alinhando-se aos princípios constitucionais da prevenção, da segurança pública e da proteção integral à infância e à juventude.
Diante do exposto, solicita-se ao Excelentíssimo Prefeito a análise e o possível encaminhamento do Projeto de Lei, viabilizando a implementação e a consolidação dessa importante política pública de prevenção e cooperação institucional.
