Resumo da votação

INDICAMOS ao Sr. Prefeito Municipal Juliano Miranda – Guga, ouvido o Plenário na forma regimental, com cópia ao Sr. Secretário Municipal de Saúde, que sejam adotadas as providências necessárias para fazer valer a Lei do Plantão das Farmácias 24 horas em nosso município, garantindo sua efetiva regulamentação e cumprimento.

Ressaltamos que já apresentamos indicações anteriores tratando do mesmo tema, inclusive a última Indicação nº 62/25 protocolada em 24/11/2025, a qual até a presente data ainda não obteve resposta ou posicionamento formal por parte do Executivo.

Como é de conhecimento público, há a expectativa da instalação de uma nova farmácia no município, a qual possivelmente irá atender em regime de plantão 24 horas. Tal iniciativa é de grande importância para a população. No entanto, é fundamental que todas as demais farmácias também se organizem, em sistema de rodízio ou outra forma regulamentada, para assegurar atendimento contínuo e igualitário à comunidade, conforme prevê a legislação municipal.

A população segue enfrentando dificuldades no período noturno, finais de semana e madrugadas, quando muitas vezes necessita de medicamentos com urgência e não encontra estabelecimento aberto.

Diante da relevância do tema e da necessidade de garantir acesso ininterrupto à assistência farmacêutica, reiteramos o pedido para que o Executivo Municipal, juntamente com a Secretaria de Saúde, promova a organização, fiscalização e efetiva execução da Lei do Plantão das Farmácias 24 horas.

Certo de que seremos atendidos sobre a nossa indicação, vendo a importância de ter a farmácia aberta, contamos com a aprovação dos Nobres Pares, com o apoio e com a execução por parte do nosso Prefeito Municipal e do nosso Secretário de Saúde.