Projeto de Lei Ordinária - Legislativo 4/2025

Justificativa

A presente proposição visa enfrentar uma das principais causas da permanência das mulheres em relacionamentos abusivos: a dependência econômica. Ao estabelecer uma política pública com foco na autonomia financeira da mulher vítima de violência, o Município de Jardim/MS promove não apenas acolhimento, mas emancipação e liberdade real. A proposta também dialoga e se integra à estrutura já existente da Casa da Mulher Jardinense, que oferece apoio psicossocial e atendimento humanizado às vítimas. Com isso, busca-se garantir uma política efetiva de enfrentamento à violência de gênero, com resultados concretos na vida das mulheres.