Resumo da votação

JULIANO DA CUNHA MIRANDA, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, submete a apreciação do Legislativo Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:



Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre o funcionamento e o exercício para o comércio ambulante eventual, no perímetro urbano do Município de Jardim, de pessoas não domiciliadas no município, fixando normas gerais de funcionamento.



§ 1º. Para fins desta Lei é considerado ambulante eventual autônomo aquele que, pessoalmente, exerce pequena atividade comercial de venda de produtos nas áreas públicas no perímetro urbano do Município, em festas, exposições e eventos de curta duração, podendo ser definido como:



I - Ambulante-mercador: aquele que comercializa mercadorias produzidas por terceiros;

II - Ambulante-produtor: aquele que comercializa, única e exclusivamente, produtos da sua própria fabricação, ou produção.



§ 2º. Estão incluídos entre as áreas públicas, as praças, parques, os logradouros públicos, compreendidos as vias de circulação e as calçadas e demais áreas de uso comum do povo.



§ 3º. Esta lei se aplica aos ambulantes não domiciliados e não residentes no município de Jardim/MS.



§ 4º. Caberá ao departamento de Tributos e Cadastro do Município a definição do local e horário para exercício da atividade de Ambulante Eventual prevista nesta lei.



§5º. Para o exercício da atividade de ambulante produtor eventual, além da Licença Especial prevista nesta lei, também deverá portar a licença sanitária expedida pelo órgão municipal competente.



Art. 2º - Os vendedores ambulantes não residentes no município e que tenham interesse em exercer a atividade eventual na cidade de Jardim, deverão registrar-se previamente no Departamento de Tributos e Cadastro com preenchimento do formulário próprio, apresentação de licença sanitária, se for o caso, emissão de Licença Especial para Exercício da Atividade de Ambulante Eventual mediante pagamento de taxa diária ou mensal conforme anexo I desta lei e atendimento dos demais requisitos estabelecidos nesta norma.



§ 1º - A Licença Especial para Exercício da Atividade de Ambulante Eventual será emitida pelo Departamento de Tributos e Cadastro e deverá conter:

I – Nome e CPF do responsável, e indicação de funcionário se houver;

II – Razão Social, nome fantasia e CNPJ do responsável, se houver;

III – Endereço completo de residência do responsável e telefone de contato;

IV – Ramo de atividade e produtos vendidos;

V – Data da emissão da licença;

VI – Validade da licença;

VII – Local e Horário para realização da atividade;

VIII – Placa do veículo com o qual será exercida a atividade, se cabível;



§ 2º - A Licença Especial para Exercício da Atividade de Ambulante Eventual é intransferível.



§ 3º - A Licença Especial para Exercício da Atividade de Ambulante Eventual deverá sempre estar atualizada e em poder do comerciante eventual ambulante.



§ 4 - A Licença Especial para Exercício da Atividade de Ambulante Eventual deverá ser atualizada sempre que as houver alterações ou quando expirar sua vigência.



Art. 3º- A Licença Especial para Exercício da Atividade de Ambulante Eventual poderá ser suspensa, cassada ou não renovada, por meio de fiscalização municipal e em virtude de decisão motivada.



Parágrafo único: A suspensão, cassação ou não renovação da licença não ensejará indenização pelo Poder Público.



Art. 4º - É vedado ao vendedor eventual ambulante descrito nesta Lei:

I – Exercer atividades sem a devida autorização;

II – Não exercer pessoalmente a atividade e sem a autorização e comunicação previa;

III – Comercializar produtos não mencionados em sua licença;

IV – Possuir, expor e/ou vender mercadorias ilícitas;

V – Apregoar mercadorias fora do seu espaço autorizado ou serviços em voz alta, mesmo que transitoriamente, com oferecimento de seus produtos;

VI – Instalar ou conduzir volumes de forma que atrapalhem a circulação de pedestres e/ou veículos particulares;



Art. 5 - É expressamente proibida a comercialização por ambulante de:

I – Alimentos e/ou bebidas preparados no local, sem que a atividade/local esteja licenciada pela Vigilância Sanitária Municipal;

II – Alimentos e/ou bebidas preparados preponderantemente no local, sem que a atividade/local esteja licenciada pela Vigilância Sanitária Municipal;

III – Bebidas prontas fracionadas, sem que a atividade/local esteja licenciada pela Vigilância Sanitária Municipal;

IV – Medicamentos e especialidades farmacêuticas;

V – Telefones celulares, eletroportáteis ou eletrodomésticos;

VI – Facas, canivetes e similares, armas, munições, pólvora, réplica de armas de fogo e/ou produtos semelhantes;

VII – Fogos de artifício e artigos pirotécnicos, produtos explosivos, inflamáveis, corrosivos e/ou semelhantes;

VIII – Desinfetantes, inseticidas, fungicidas, herbicidas, parasiticidas, raticidas e semelhantes.

IX – animais;



Parágrafo único: Cabe a Fiscalização Municipal proibir quaisquer produtos que, a seu juízo, ofereçam perigo à saúde pública ou passem a apresentar quaisquer inconvenientes.



Art. 6º - As mercadorias que em virtude de infração forem apreendidas nas áreas públicas do perímetro urbano de Jardim, serão recolhidas em depósito público, mantido a guarda pela Fiscalização Municipal.



§ 1º. As mercadorias perecíveis serão imediatamente doadas às instituições de caridade cadastradas no Município de Jardim-MS.



§ 2º. As mercadorias não perecíveis recolhidas ao depósito só poderão ser devolvidas mediante requerimento do respectivo proprietário, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data da apreensão, mediante a comprovação do pagamento de eventual multa aplicada, sob pena de perda dos bens para a municipalidade.



Art. 7º - Sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis, a autorização dos ambulantes poderá ser cassada quando constatada qualquer das seguintes infrações:



I - Venda de mercadoria deteriorada;

II - Fornecimento de mercadoria a vendedores clandestinos;

III - Desacato aos agentes de fiscalização;

IV - Agressão física ou moral;

V- Atitude atentatória à moral e aos bons costumes;

VI - Ser autuado sem estar portando a Licença Especial para exercício da Atividade emitida pelo órgão municipal;

VII - Venda de bebidas alcoólicas a menor.

VIII – Não atendimento de qualquer das disposições constantes nesta lei;



§ 1° - Para o exercício do poder fiscalizatório, de apreensão ou mesmo de cassação da licença dos ambulantes irregulares, o fisco municipal poderá solicitar o uso de força policial, se necessário.



§ 2° - Os ambulantes que forem reincidentes nas infrações dispostas nesta Lei serão proibidos, de forma permanente, de atuarem nos limites do município de Jardim/MS.



Art. 8 - Pelas infrações a seguir enumeradas serão impostas as seguintes penalidades:



I - Vender mercadorias não permitidas:

Penalidade: multa de 100 UFMJ – unidades fiscais do Município de Jardim.



II - Vender mercadorias fora do local permitido:

Penalidade: advertência verbal e apreensão das mercadorias, além de multa de 250 UFMJ – unidades fiscais do Município de Jardim.



III - Deixar de cumprir os preceitos sanitários ou de higiene relativa ao tipo de comércio:

Penalidade: multa de 500 UFMJ – unidades fiscais do Município de Jardim, apreensão das mercadorias comercializadas, e conforme a gravidade dos fatos, a suspensão da atividade exercida.



IV - Dificultar ou ludibriar de qualquer forma a fiscalização:

Penalidade: multa de 100 UFMJ – unidades fiscais do Município de Jardim, apreensão das mercadorias comercializadas, podendo ser suspensa a atividade exercida.



Parágrafo único. Toda infração que resultar em penalidades previstas neste artigo implicarão em orientação, notificação e apreensão da mercadoria ou produto pela fiscalização municipal.



Art. 9 - Os vendedores ambulantes deverão portar obrigatoriamente consigo os seguintes documentos:

I – Autorização ou licença para o exercício da atividade;

II - Carteira de identidade ou carteira profissional

II – Licença Sanitária, se for o caso;



Parágrafo único. Sem o prejuízo do disposto no artigo 10 desta Lei, os ambulantes fiscalizados que não estiverem portando os documentos do caput deste artigo poderão ter a licença especial cassada e serem retirados do município, inclusive com o apoio de força policial se necessário.



Art. 10 – O Poder Executivo Municipal regulamentará através de Decreto a presente Lei Complementar, no que for necessário para a sua aplicação.



Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





JULIANO DA CUNHA MIRANDA

Prefeito Municipal













































ANEXO I



TAXA DE LOCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE AMBULANTE E EVENTUAL







DISCRIMINAÇÃO
VALOR EM UFMJ


POR DIA
POR MÊS


I – COMÉRCIO AMBULANTE E EVENTUAL


Por vendedor com cesta
15 UFMJ
30 UFMJ


Por vendedor com bicicleta ou carrinho manual
15 UFMJ
40 UFMJ


Veículo automotor
30 UFMJ
100 UFMJ


Artesanato (m²)
10 UFMJ
30 UFMJ


Outro meio de comércio permitido não definido anteriormente (por vendedor)
30 UFMJ
100 UFMJ