JULIANO DA CUNHA MIRANDA, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, nos termos do inc...
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JULIANO DA CUNHA MIRANDA, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, nos termos do inciso II do art. 41da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, no orçamento programa do município de Jardim/MS, no valor de R$ 728.558,56 (Setecentos e vinte oito mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), para atender a despesas detalhadas nos Anexos desta Lei.
Parágrafo único: O crédito adicional especial referido no caput deste artigo será distribuído conforme as seguintes fontes de recursos:
I – O montante de R$ 103.558,56 (Cento e três mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), será custeado com recursos decorrentes de superávit financeiro as referidas fontes de recursos conforme detalhado no Anexo I.
II – O saldo remanescente de R$ 661.000,00 (seiscentos e sessenta e um mil), será custeado com recursos decorrentes da anulação parcial de dotações, conforme detalhado no Anexo Il.
Art. 2º - Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentária Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2025.
JULIANO DA CUNHA MIRANDA
Prefeito do Município de Jardim/MS
