Resumo da votação

O prefeito Municipal de Jardim, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica vedada a nomeação, posse ou contratação para cargos, funções e empregos públicos, de provimento efetivo ou comissionado, no âmbito da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do município de Jardim – MS, de pessoas condenadas por decisão judicial transitada em julgado pelos crimes descritos nesta Lei, pelo período de 12 (doze) anos contados a partir da data de cumprimento integral da pena, incluindo qualquer forma de livramento, após o cumprimento da pena privativa de liberdade.



Art. 2º A vedação estabelecida no artigo anterior aplica-se às seguintes hipóteses:

I - Crimes sexuais contra vulneráveis previstos no Código Penal, incluindo, mas não se limitando a:

A. Estupro de vulnerável;

B. Corrupção de menores;

C. Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente;

D. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável;

E. Divulgação de cena de estupro, estupro de vulnerável, sexo ou pornografia envolvendo criança ou adolescente.

II - Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo:

A. Produção, venda, distribuição, aquisição e posse de pornografia infantil;

B. Aliciamento de criança para fins sexuais pela internet ou outros meios digitais.

III - Outros crimes previstos na legislação vigente que atentem contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.

Art. 3º A vedação prevista nesta Lei aplica-se a todos os cargos, funções e empregos públicos que envolvam contato direto ou indireto com crianças e adolescentes, bem como a lotação em órgãos e unidades administrativas que prestem atendimento a esse público, incluindo:

I - Escolas, creches e instituições de ensino;

II - Abrigos, casas de acolhimento e instituições de assistência social;

III - Unidades de saúde com atendimento pediátrico, como clínicas e hospitais infantis;

IV - Programas e projetos municipais voltados à infância e adolescência;

V - Qualquer outro local ou serviço público em que haja atendimento ou contato com crianças e adolescentes.



Art. 4º Para cumprimento desta Lei, será obrigatória a apresentação de certidão de antecedentes criminais no ato da posse ou contratação para os cargos e funções mencionados.

§1º A certidão de antecedentes criminais deverá ser emitida pelos seguintes órgãos competentes:

I - Polícia Federal;

II - Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul;

§2º. Caso seja verificada a existência de condenação por qualquer dos crimes previstos nesta Lei, o candidato será impedido de assumir o cargo, função ou emprego público.

§3º. A administração pública municipal deverá garantir o sigilo das informações obtidas, assegurando a privacidade dos candidatos durante o processo de análise documental.



Art. 5º. O descumprimento desta Lei por qualquer autoridade responsável pela nomeação ou contratação poderá acarretar sanções administrativas e civis, nos termos da legislação vigente.

§1º. Caso seja constatada a nomeação ou contratação de pessoa condenada pelos crimes previstos nesta Lei, a administração pública deverá anular imediatamente o ato e tomar as medidas cabíveis.

§2º. Se comprovada a responsabilidade de agente público pela nomeação indevida, poderão ser aplicadas penalidades como advertência, suspensão ou exoneração, conforme o caso.



Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.



Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.



Jardim/MS, 03 de junho de 2025.



Diego Olidio da Silva

Vereador – PP