Art. 1º - Acrescenta o inciso IV ao artigo 3º, da lei nº 1.964/2019, cuja redação passa a ser:
“IV – NO CASO DE ANIMAIS VIEREM A CAUSAR LESÕES OU LEVAR A ÓBITO, EM VIRTUDE DE ATAQUE, QUALQUER OUTRO ANIMAL, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA OU DOLO DE SEU PROPRIETÁRIO, RESSALVADA PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO DONO DO ANIMAL VITIMADO OU DE FORÇA MAIOR."
Art. 2º -...
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Art. 1º - Acrescenta o inciso IV ao artigo 3º, da lei nº 1.964/2019, cuja redação passa a ser:
“IV – NO CASO DE ANIMAIS VIEREM A CAUSAR LESÕES OU LEVAR A ÓBITO, EM VIRTUDE DE ATAQUE, QUALQUER OUTRO ANIMAL, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA OU DOLO DE SEU PROPRIETÁRIO, RESSALVADA PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO DONO DO ANIMAL VITIMADO OU DE FORÇA MAIOR."
Art. 2º - Acrescenta o artigo 5º-a, cuja a redação será a seguinte:
“ART. 5º-A – NO CASO DA OCORRÊNCIA DE FATO DESCRITO NO INCISO IV DO ARTIGO 3º, A MULTA SERÁ DE:
200 UFMJ, SE O ANIMAL ATACAR E CAUSAR LESÕES A OUTROS ANIMAIS;
400 UFMJ, SE O ANIMAL ATACAR OUTROS ANIMAIS, TENDO COMO CONSEQUENCIA O ÓBITO.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
