Resumo da votação

JULIANO DA CUNHA MIRANDA, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, submete a apreciação do Legislativo Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:



Art. 1º - Artigo 4º da Lei Municipal nº 2.081, de 20 de junho de 2023, passa a vigorar acrescido do inciso XIII, com a seguinte redação:



“XIII – Centro de Múltiplo Uso Chaquib Kadri – situado na Rua Márcia Valéria de Freitas, s/n – Vila Panorama – Jardim/MS.”



Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº 2.081/2023.



Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação