Resumo da votação

JULIANO DA CUNHA MIRANDA, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, submete a apreciação do Legislativo Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:



Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, órgão permanente e autônomo com a finalidade de promover em âmbito municipal, políticas que visem a eliminar a discriminação da mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e de igualdade de direitos, bem como sua plena participação nas atividades políticas, econômicas e culturais do município.



Parágrafo único: O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto por 8 (oito) membros, sendo de composição paritária indicados pelo executivo e pela sociedade civil, com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por mais um período.



Art. 2º - A composição do Conselho se dará pela indicação do Sr. Prefeito Municipal de 04 (quatro) integrantes e com a indicação pela sociedade de outros 04 (quatro) integrantes.



Parágrafo Único: Para cada membro do Conselho será indicado também um suplente.



Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher



I – Formular diretrizes e promover políticas em todos os níveis da administração pública direta e indireta, visando à eliminação das discriminações que atingem a mulher;



II – Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher;



III - assessorar o Poder Executivo na elaboração de Políticas de Saúde para a maternidade e infância, a prevenção do câncer ginecológico e doenças sexualmente transmissíveis.



IV - assessorar o Poder Executivo na elaboração de política de educação sexual e controle da natalidade;



V- Receber e examinar denúncias relativas à discriminação da mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes, exigindo providencias efetivas.



VI- convocar anualmente ou extraordinariamente a Conferência Municipal de Políticas Públicas a Mulher, com a finalidade de avaliar, aperfeiçoar e definir as prioridades a serem propostas ao Executivo municipal, quanto às ações de interesse da mulher;



VII - valorizar e incentivar a participação da mulher na vida social, facilitando a sua integração nas entidades da sociedade civil e coibindo as discriminações de que tiver conhecimento;



VIII- acompanhar a execução orçamentária no tocante aos programas sugeridos;



IX - incentivar a formação de comitês descentralizados nos bairros/ou comunidades e nos demais aglomerados que fazem parte do Município;



X - propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a diagnosticar as condições do trabalho da mulher no campo, indicando propostas para soluções dos problemas encontrados;



XI- Divulgar pelos meios disponíveis os objetivos desta lei e as suas propostas;



XII - Regulamentar suplementarmente as normas estabelecidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;





XIII – Manter canais permanentes de relação com o movimento de mulheres, apoiando o desenvolvimento das atividades dos grupos autônomos, sem interferir no conteúdo e orientação de suas atividades;



XIV - Dar posse aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, a partir da instalação da primeira composição;



XV - elaborar seu regimento interno.



Art. 4º - Todas as resoluções do Conselho serão tomadas por maioria absoluta de seus membros, externadas na forma usual de publicação dos atos da municipalidade.



Art. 5º - O Conselho será gerido da seguinte forma:

a) Presidente;

b) Vice-Presidente;

c) Secretário;

e) Plenário.



§ 1º - Na primeira reunião após a posse, o Conselho elegerá seu órgão gestor e respectivos suplentes, que serão imediatamente empossados.



§ 2º - Os demais membros não participantes do Conselho Gestor comporão o Plenário.





Art. 6º - Após empossado o Conselho e eleito seu órgão gestor, apresentará proposta de Regimento Interno num prazo de 60 (sessenta) dias.



Art.7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.