Resumo da votação

A presidente da Câmara Municipal de Jardim – MS no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO:



Art.1º - Fica acrescido o inciso V, ao art. 1º da Resolução nº 004/2025 com a seguinte redação:

“V – Equipe de apoio ao agente de contratação.”



Art. 2º - a designação para o exercício das funções de membro da equipe de apoio será realizada por ato administrativo da presidência da Câmara Municipal.



Art. 3 - as despesas decorrentes desta Resolução serão cobertas pelo orçamento vigente da Câmara Municipal suplementado se necessário.



Art.4 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.