INDICAMOS ao Sr. Prefeito Municipal Juliano Miranda - Guga, ouvido o plenário na forma regimental, solicitando a regulamentação da Lei das Conselheiras Tutelares. Gostaria de reiterar os termos da indicação de minha autoria, protocolada em 4 de agosto de 2025, que solicita a devida regulamentação da Lei Municipal das Conselheiras Tutelares.
A referida regu...
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INDICAMOS ao Sr. Prefeito Municipal Juliano Miranda - Guga, ouvido o plenário na forma regimental, solicitando a regulamentação da Lei das Conselheiras Tutelares. Gostaria de reiterar os termos da indicação de minha autoria, protocolada em 4 de agosto de 2025, que solicita a devida regulamentação da Lei Municipal das Conselheiras Tutelares.
A referida regulamentação é fundamental para alinhar as práticas de nosso município às diretrizes e normas estabelecidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), garantindo a proteção integral de nossas crianças e adolescentes.
Reforço a urgência e a necessidade de que a nova regulamentação tenha algum retorno, pois, precisamos proporcionar o melhor para nossas conselheiras municipais que cuidam com tanto zelo os direitos de nossas crianças e adolescentes, logo que a nossa governança se baseia no humanizar para transformar.
Esperamos o atendimento de nossa proposição, e a aprovação dos Nobres Pares.
