Resumo da votação

JULIANO DA CUNHA MIRANDA, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º - Fica estabelecida, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, a Diretriz de Enfrentamento às Desigualdades Educacionais de Natureza Racial e Socioeconômica, destinado a prevenir, enfrentar e eliminar práticas discriminatórias de natureza racial, étnica, social ou econômica, bem como promover a equidade, o respeito à diversidade e a inclusão no ambiente escolar.



Art. 2º - Constituem finalidades desta Lei:

I - Assegurar a equidade no acesso, na permanência e no êxito da aprendizagem de todos os alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino;



II - Promover a implementação de práticas pedagógicas permanentes que reconheçam, valorizem e respeitem a pluralidade étnico-racial, cultural e social presente no município, e em observância as Leis Federais nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008.



III – estimular o protagonismo estudantil na construção de práticas antidiscriminatórias;



IV – identificar e enfrentar desigualdades e disparidades socioeconômicas que impactem o acesso, permanência e desempenho escolar, especialmente entre grupos historicamente marginalizados;



V - Mitigar as disparidades nos resultados educacionais que se originam de condições socioeconômicas, raciais, territoriais ou de gênero;



VI - prevenir e combater o racismo, preconceito, discriminação e violências correlatas no ambiente escolar, fortalecendo vínculos comunitários, culturais e identitários, fomentando o respeito à pluralidade étnico-racial;



VII - Fortalecer a participação das famílias e das comunidades escolares na construção de um ambiente inclusivo, equitativo e antirracista;



VIII - Incentivar o aprimoramento contínuo dos profissionais da educação, com foco na promoção da equidade e no combate a todas as formas de desigualdade.







Art. 3º - A execução da diretriz estabelecida por esta Lei será efetivada por meio das seguintes ações:



I – realização de formação continuada para professores, gestores, coordenadores e demais profissionais da educação em temas como racismo estrutural, relações étnico-raciais, equidade, vulnerabilidade social, diversidade cultural e direitos humanos;



II – produção, aquisição e distribuição de materiais didáticos e paradidáticos que contemplem a história e cultura afro-brasileira, africana e indígena, e representem adequadamente a diversidade racial e social;



III – promoção de projetos pedagógicos, feiras culturais, oficinas, rodas de conversa, seminários, atividades artísticas e concursos escolares relacionados à valorização da diversidade e combate ao racismo;



IV – implementação de protocolos de atendimento e acolhimento a casos de discriminação, garantindo registro, apuração, acompanhamento e encaminhamento adequado aos órgãos competentes;



V – estabelecimento de parcerias com universidades, instituições de pesquisa, entidades do movimento negro, organizações sociais, conselhos municipais e comunidades tradicionais;



VI – incorporação de práticas pedagógicas voltadas à educação das relações étnico-raciais em todas as etapas da Rede Municipal;



VII – criação de campanhas permanentes de conscientização sobre igualdade racial, enfrentamento ao racismo e promoção da diversidade;



VIII – desenvolvimento de ações de busca ativa, acompanhamento pedagógico e inclusão social para estudantes em vulnerabilidade econômica, visando reduzir desigualdades de aprendizagem;



IX – articulação com programas sociais municipais, estaduais e federais para mitigar desigualdades educacionais decorrentes da pobreza, assegurando condições adequadas de permanência escolar;



X – monitoramento e avaliação sistemática dos indicadores de desigualdade racial e socioeconômica no ambiente escolar.



Art. 4º - A Secretaria Municipal da Educação será o órgão responsável pela coordenação e execução do Programa, podendo instituir grupos de trabalho, comissões, conselhos, comitês e firmar parcerias com outras secretarias e entidades da sociedade civil.



Art. 5º - As escolas da Rede Municipal deverão inserir, em seus Projetos Político-Pedagógicos (PPP), diretrizes específicas para implementação do Programa, contemplando:



I – ações anuais de promoção da igualdade racial e enfrentamento à discriminação;



II – estratégias pedagógicas para valorização da diversidade e fortalecimento da educação antirracista;



III – acompanhamento de indicadores de vulnerabilidade socioeconômica, assegurando intervenções pedagógicas e sociais adequadas;



IV – mecanismos internos de acolhimento, prevenção e encaminhamento de situações de discriminação racial ou exclusão social.



Art. 6º - Os casos de discriminação racial ou práticas correlatas identificados nas unidades escolares serão formalmente registrados e encaminhados aos órgãos competentes, sem prejuízo das medidas internas de acolhimento, orientação e acompanhamento psicossocial previstas nesta Lei.



Art. 7º - A Secretaria Municipal de Educação poderá editar normas complementares para regulamentação desta Lei, devendo estabelecer instrumentos de coleta de dados e indicadores que permitam avaliar:



I – a efetividade das ações pedagógicas implementadas;

II – a ocorrência de episódios de discriminação racial e social;

III – o impacto das disparidades socioeconômicas na aprendizagem e permanência escolar;

IV – o avanço na construção de um ambiente educacional equitativo, inclusivo e respeitoso.







Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.



Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




JULIANO DA CUNHA MIRANDA

Prefeito Municipal