REQUEREMOS à Mesa Diretora, ouvido o Plenário na forma regimental, que seja enviado expediente, à Sra. Sônia Guajajara, Ministra dos Povos Indígenas, solicitando que seja providenciada a legalização jurídica da aldeia laranjal no Município de Jardim, sendo que a justiça federal do Estado de Mato Grosso do Sul, já reconheceu através de duas ações de reintegra...
Ler resumo completo
Mostrar menos
REQUEREMOS à Mesa Diretora, ouvido o Plenário na forma regimental, que seja enviado expediente, à Sra. Sônia Guajajara, Ministra dos Povos Indígenas, solicitando que seja providenciada a legalização jurídica da aldeia laranjal no Município de Jardim, sendo que a justiça federal do Estado de Mato Grosso do Sul, já reconheceu através de duas ações de reintegração de posse, e estudo técnico, que aquela área de 175 hectares é área indígena, sendo ocupada por 23 famílias indígenas oriundas da tekoha.
Esse requerimento tem por finalidade assegurar o reconhecimento jurídico e a efetiva regularização da Aldeia Laranjal, garantindo segurança jurídica e dignidade às 23 famílias indígenas oriundas da tekoha que atualmente ocupam a área.
