Resumo da votação

JULIANO DA CUNHA MIRANDA, Prefeito Municipal de Jardim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:



Art. 1º - Fica concedido aos servidores públicos do Município de Jardim, ocupantes dos cargos de Professor e Professor Coordenador, integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal, reajuste de 5,4% (cinco inteiros e quatro centésimos por cento), em decorrência do reajuste do piso nacional do magistério público, fixado pela Portaria Ministerial MEC № 82/2026, aplicável sobre o seu vencimento.



Parágrafo único: Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição fixada em Lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes.



Art. 2º - Ficam alteradas as Tabelas do Anexo Único da Lei Complementar № 264/2025, conforme Anexo I, desta Lei.





Art. 3º - As diferenças dos vencimentos apuradas em virtude do reajuste, relativo aos meses de janeiro e fevereiro, serão pagas em 02 (duas) parcelas iguais, sendo a primeira na folha do mês de março e a segunda na folha do mês de abril, do corrente exercício.



Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias constantes do orçamento do Poder Executivo, ficando dispensada a apresentação de impacto orçamentário-financeiro conforme preceitua o §6º do art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.



Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.



JULIANO DA CUNHA MIRANDA

Prefeito de Jardim/MS


ANEXO I







PROFESSOR – 20 HORAS








CLASSES
COEFICIENTES
NÍVEIS





1
2
3
4
5
6





1,00
1,50
1,90
2,00
2,05
2,10







Cargos em Extinção









A
1,00
R$ 1.697,46
R$ 2.875,81
R$ 3.642,70
R$ 3.834,43
R$ 3.930,25
R$ 4.026,10





B
1,10
R$ 1.878,38
R$ 3.163,39
R$ 4.006,97
R$ 4.217,87
R$ 4.323,28
R$ 4.428,71





C
1,20
R$ 2.036,50
R$ 3.450,97
R$ 4.371,24
R$ 4.601,32
R$ 4.716,30
R$ 4.831,32





D
1,30
R$ 2.206,65
R$ 3.738,55
R$ 4.735,51
R$ 4.984,76
R$ 5.109,33
R$ 5.233,93





E
1,40
R$ 2.376,39
R$ 4.026,13
R$ 5.099,78
R$ 5.368,20
R$ 5.502,35
R$ 5.636,54






F
1,60
R$ 3.067,52
R$ 4.601,29
R$ 5.828,32
R$ 6.135,09
R$ 6.288,40
R$ 6.441,76





G
1,70
R$ 3.259,25
R$ 4.888,87
R$ 6.192,59
R$ 6.518,53
R$ 6.681,43
R$ 6.844,37





H
1,80
R$ 3.450,93
R$ 5.176,45
R$ 6.556,86
R$ 6.901,98
R$ 7.074,45
R$ 7.246,98






























PROFESSOR - 30 HORAS




CLASSES
COEFICIENTES
NÍVEL-I
NÍVEL - II
NÍVEL - III
NÍVEL - IV
NÍVEL - V












1,00
1,70
1,90
2,00
2,20




A
1,00
R$ 3.847,97
R$ 6.541,55
R$ 7.311,14
R$ 7.695,94
R$ 8.465,53




B
1,20
R$ 4.617,56
R$ 7.849,86
R$ 8.773,37
R$ 9.235,13
R$ 10.158,64




C
1,30
R$ 5.002,36
R$ 8.504,01
R$ 9.504,49
R$ 10.004,72
R$ 11.005,19




D
1,40
R$ 5.387,16
R$ 9.158,17
R$ 10.235,60
R$ 10.774,32
R$ 11.851,75




E
1,50
R$ 5.771,96
R$ 9.812,32
R$ 10.966,71
R$ 11.543,91
R$ 12.698,30




F
1,60
R$ 6.156,75
R$ 10.466,48
R$ 11.697,83
R$ 12.313,50
R$ 13.544,85




G
1,70
R$ 6.541,55
R$ 11.120,63
R$ 12.428,94
R$ 13.083,10
R$ 14.391,41




H
1,80
R$ 6.926,35
R$ 11.774,79
R$ 13.160,06
R$ 13.852,69
R$ 15.237,96