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Projeto de Lei Complementar - Executivo

Projeto de Lei Complementar - Executivo 5/2026

17/03/2026 Ver. Tereza Moreira - presidente

Nenhuma ementa informada para este projeto.
Protocolo: 1f97429f Parecer: Não informado Aprovado
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Tipo Projeto de Lei Complementar - Executivo
Número 5/2026
Última movimentação 30/03/2026
Responsável Ver. Tereza Moreira - presidente

Resumo do projeto

Ementa

Nenhuma ementa informada para este projeto.

Parecer atual

Não informado

Arquivos e referências

Projeto de Lei Complementar - Executivo 5/2026

Projeto principal

17/03/2026
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Tramitação

Encaminhado 27/03/2026 11:34

SECRETARIA -> PLENÁRIO

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —
Encaminhado 17/03/2026 08:09

SECRETARIA

Prazo: Não definido Licitação: — Contrato: —

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Sessão Ordinária 2473

Projeto com resumo de votação disponível.

30/03/2026
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